Após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, nesta sexta-feira (17), as alíquotas do ICMS dos combustíveis serão uniformes em todo território nacional.
As medidas da decisão devem ser seguidas pelos estados e pela Petrobras. A estatal também terá que prestar informações ao STF sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses.
Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. As regras agora suspensas só entrariam em vigor em julho.
Os secretários estaduais de Fazenda tinham estabelecido alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no país), mais alta que a praticada na maioria dos estados. O acordo, no entanto, autorizava os governos a praticar valores menores.
O ministro do STF determinou também que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses. A alíquota deve ficar menor já que terá como referência um período em que o preço do combustível era mais baixo.
Além disso, Mendonça atendeu a um pedido do governo após estados e a União não chegarem a um acordo. A AGU questionou o convênio do Confaz em uma ação no STF e apontou conflito em relação à lei, aprovada pelo Congresso, que determina uma cobrança de alíquota única do ICMS sobre gasolina, etanol, diesel e outros combustíveis.
