Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) publicaram, nesta sexta-feira (8), uma despacho que reforça a proibição de qualquer manobra administrativa que tente contornar as novas regras da Corte sobre os pagamentos de penduricalhos e acrescenta novos vetos a medidas que possam driblar o teto salarial.
O documento, assinado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, visa impedir mudanças de estrutura nos órgãos para manter remunerações acima do teto constitucional.
A manifestação dos ministros ocorre no mesmo dia em que o STF publica o acórdão do julgamento que definiu limites para a remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público.
No despacho desta sexta-feira, os ministros reiteram a proibição da criação de artifícios, atos normativos ou resoluções internas que tenham como objetivo desrespeitar os parâmetros fixados pelo Supremo. O tribunal alertou que tentativas de burlar a decisão resultarão em responsabilização administrativa e penal dos envolvidos, além da devolução dos valores pagos irregularmente.
“Em complemento à decisão datada de 06/05/2026, fica esclarecido que também estão proibidas as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais”, diz o despacho.
