Projeto do passe livre e do ISS zero barra reajuste de passagem e estabelece metas a empresas

O projeto de lei que institui o passe livre estudantil e zera a alíquota do ISSQN [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza] para o serviço público de transporte coletivo urbano de Maceió foi enviado à Câmara Municipal, nessa quarta-feira (22), pelo prefeito JHC (PSB).

A matéria ainda estabelece metas a serem cumpridas pelas empresas, sanções em casos de infrações e impede reajustes na passagem fora do que está previsto em contrato.

A partir de agora, o Legislativo vai se debruçar na proposta e pode até alterá-la, apresentando emendas. O prefeito pediu que a matéria tramite em regime de urgência.

Na mensagem que enviou à Presidência daquele Poder, publicada na edição desta quinta-feira (23), do Diário Oficial de Maceió (DOM), o chefe do Executivo informou que a matéria, da forma como foi elaborada, estabelece as medidas para a melhoria da qualidade do sistema de transporte, determina às empresas concessionárias que cumpram o plano de metas, prevê sanções pelo descumprimento e fixa as medidas de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Para justificar a medida, a prefeitura destaca que, embora tenha registro da diminuição na oferta de serviço, também houve queda de 54% na demanda, no período de 2016 à 2020, impactando diretamente na receita e no compromisso da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) em manter os contratos equilibrados.

“O referido Projeto de Lei se faz necessário em virtude de promover o reequilíbrio econômico-financeiro através de subsídio direto, projeto de benefício para a população estudantil com complemento desta tarifa, acompanhamento qualitativo da prestação do serviço e outras práticas”, escreveu JHC.

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